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25 de abril de 2020 - PARECER JURÍDICO SOBRE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E A COVID

Curso de Direito da PUCPR elaborou gratuitamente parecer jurídico visando o saneamento das dúvidas causadas pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em face das Resoluções da Anvisa sobre a simplificação para a fabricação de EPIs.

https://www.conjur.com.br/2020-abr-25/direito-pos-graduacao-analise-resolucoes-349-3562020-anvisa-reflexos